Artigo 3.º — Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos agregados familiares residentes na área geográfica do concelho de Grândola e define as condições de atribuição do apoio a conceder, a pessoas individuais ou famílias, em situação de grave carência socioeconómica, materializando-se na compra de bens de primeira necessidade, alimentos ou medicamentos.