As competências que neste Regulamento se encontram conferidas à Câmara Municipal de Grândola podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Grândola, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.
Artigo 5.º — Delegação de competências
Vigente desde: 20/07/2026
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Em vigor desde 20/07/2026