Art.º 37 · Edital n.º 914/2026 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas:
1. a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente regulamento;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento atualizado em local bem visível do exterior;
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -[...]
6 -(Revogado.)
7 -[...]
8 -As autoridades de fiscalização mencionadas no artigo anterior podem determinar, de imediato, o encerramento do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 37.º — Contraordenações