O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2026/2027.
ANEXO I
Tabela de valores dos apoios
(a que se referem os artigos do presente Regulamento)
Os valores constantes da presente tabela podem ser alterados nos termos do artigo 28.º.
Apoio
Valor
Observações
Bolsa de estudo do ensino superior
1.100,00 €/ano
Paga em 3 prestações: 400,00 € até ao final de dezembro; 400,00 € até ao final de março; 300,00 € até ao final de maio (art. 7.º).
Apoio único à natalidade e à adoção
250,00 €
Apoio único por nascimento ou adoção, pago em 3 prestações: 100,00 € até ao final de março; 100,00 € até ao final de julho; 50,00 € até ao final de novembro (arts. 10.º e 23.º).
Subsídio mensal à natalidade
30,00 €/mês
Por criança, pago até a criança perfazer 5 anos; pago em 3 prestações de 120,00 € (até ao final de março, até ao final de julho e até ao final de novembro), nos termos dos artigos 10.º e 23.º.
Majoração do apoio à natalidade (situações de saúde)
30 %
Acresce ao valor base e prorroga o apoio até a criança perfazer 10 anos (art. 12.º).
Apoio às mensalidades de creche e pré-escolar
25,00 €/mês
Por dependente, correspondendo a 225,00 € por ano, pago em 3 prestações de 75,00 € (até ao final de março, até ao final de julho e até ao final de novembro) (arts. 14.º e 23.º).
Mensalidade mínima elegível (creche/pré-escolar)
30,00 €
Valor mínimo da mensalidade para acesso ao apoio (art. 14.º, n.º 3).
Material escolar (1.º ciclo)
50,00 €/aluno
Material adquirido pelo Município e entregue nos estabelecimentos de ensino (art. 15.º).
Prémio de mérito escolar (ensino básico e secundário)
150,00 €
Por ano abrangido (art. 16.º).
Prémio de mérito do ensino superior
500,00 €
Apenas regime essencialmente presencial; média final ≥ 18 valores (art. 17.º).
ANEXO II
Documentos necessários para as candidaturas
(a que se refere o artigo 19.º do presente Regulamento)
A) Documentos comuns a todas as vertentes
Documento de identificação civil e número de identificação fiscal do requerente;
Atestado de residência emitido pela junta de freguesia, comprovativo de residência efetiva no concelho há mais de 1 ano;
Comprovativo de inexistência de dívidas ao Município ou de plano de pagamento em cumprimento;
Indicação do IBAN do requerente.
B) Bolsas de estudo do ensino superior
Comprovativo de matrícula e de inscrição no ano letivo;
Declaração do estabelecimento de ensino com indicação do grau e do curso;
Comprovativo do aproveitamento escolar do ano letivo anterior (transição para o ano curricular seguinte), para efeitos de renovação.
C) Apoio à natalidade e à família
Certidão de nascimento ou comprovativo de adoção;
Comprovativo da composição do agregado familiar;
Para efeitos de majoração: atestado ou declaração do profissional de saúde habilitado, comprovativo da situação específica de saúde.
D) Apoio às mensalidades de creche e pré-escolar
Comprovativo de inscrição e de frequência na valência;
Comprovativo do valor da mensalidade emitido pelo estabelecimento.
E) Material escolar
Comprovativo de matrícula no ano e ciclo abrangidos.
F) Prémios de mérito escolar do ensino básico e secundário
Declaração do estabelecimento com a classificação final do ciclo;
Declaração de ausência de medidas disciplinares sancionatórias.
G) Prémio de mérito do ensino superior
Comprovativo da média final de licenciatura ou de mestrado igual ou superior a 18 valores;
Comprovativo de frequência do curso em regime essencialmente presencial.
Nota. - Os serviços municipais podem dispensar a apresentação de documentos que possam ser obtidos por consulta a plataformas da Administração Pública.
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