- 1 -A renovação da bolsa depende do aproveitamento escolar no ano letivo anterior, traduzido na transição para o ano curricular seguinte.
- 2 -O número de anos de atribuição da bolsa não pode exceder o número de anos de duração do curso frequentado.
Artigo 9.º — Renovação e aproveitamento
Vigente desde: 20/07/2026
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