O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 19/04/2024, sob proposta da Câmara de 20/03/2024.
317774069
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2024