Art.º 3 · Edital n.º 917/2024 — Objeto

1 -O presente Regulamento aprova o Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de gatos no Município de Cantanhede e estabelece:
1. a)O procedimento de autorização de colónias CED na área geográfica do Concelho de Cantanhede;
2. b)O procedimento de reconhecimento dos cuidadores das colónias, estipulando as regras aplicáveis à manutenção das colónias CED autorizadas e definindo os deveres dos intervenientes mencionados no artigo 4.º do presente Regulamento;
3. c)A proibição de instalação e manutenção de colónias de gatos errantes não autorizadas;
4. d)A proibição de deposição (abandono) ou manutenção de animais não pertencentes à colónia CED no espaço físico da colónia;
5. e)A proibição de alimentação de animais errantes na via pública, reforçando o estipulado no Regulamento Municipal de Ambiente de Cantanhede.
2 -O presente Regulamento é aplicável apenas a colónias de gatos errantes, localizadas no espaço público, na área geográfica do Município de Cantanhede.
3 -O programa CED não é aplicável a animais errantes de outras espécies, nomeadamente, cães.

Artigo 3.º — Objeto