Art.º 33 · Edital n.º 92/2004 (2.ª série) - AP — Deveres

1 -Os arrumadores de automóveis são obrigados:
1. a)A usar o cartão de identificação, referido no artigo 30.º deste Regulamento, no lado direito do peito;
2. b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
3. c)A exercer a sua actividade só na zona para a qual foi emitida a licença;
4. d)A zelar pela integridade das viaturas estacionadas, na zona referida na alínea anterior, e alertar as autoridades em caso de ocorrência que ponha em risco tal área ou zona.
2 -É expressamente proibido aos arrumadores:
1. a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador;
2. b)Importunar os automobilistas, designadamente ao oferecer artigos para venda ou proceder à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.

Artigo 33.º — Deveres