A Câmara Municipal reserva-se o direito de, ouvido o Conselho Municipal do Movimento Associativo, propor a alteração ou atualização do presente Projeto de Regulamento.
Artigo 26.º — Alteração
Vigente desde: 13/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2019