Art.º 14 · Edital n.º 927/2009 — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude identificados nas alíneas d) a j) do artigo 3.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;
3. c)Eleger o representante do município no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Eleger o representante do município no Conselho Regional de Juventude;
5. e)Propor a adopção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;
6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 14.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude