- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos preconizados, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na UCSP de Castanheira de Pera.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pela Câmara Municipal, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024