- 1 -O processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação de Médicos deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura constante no sítio da Internet do Município, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura e onde conste compromisso em cumprir as obrigações previstas no Regulamento, devidamente assinada pelo candidato e em formulário constante no sítio da Internet do Município;
- c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte, a comprovar o exercício de funções do candidato e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido apoio financeiro (IBAN), se aplicável;
- e)Declaração da Autoridade Tributária onde constem os bens imóveis da propriedade do candidato ou declaração sob compromisso de honra em como não é proprietário de bens imóveis localizados no Município de Castanheira de Pera e destinados a habitação.
- 2 -A candidatura deverá, para efeitos de apreciação, ser entregue presencialmente na Secção Administrativa do Município de Castanheira de Pera, podendo igualmente ser apresentada por via postal dirigida à Câmara Municipal de Castanheira de Pera - Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, ou por via eletrónica, através do endereço
[email protected], não sendo consideradas as propostas apresentadas em moldes diferentes dos enunciados.
Artigo 6.º — Instrução da candidatura e documentação
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024