Art.º 23 · Edital n.º 931/2021 — Dever de isenção, independência e responsabilidade

1 -Os trabalhadores devem assumir um compromisso de lealdade para com o Município e, nesse sentido, empenharem-se em salvaguardar a credibilidade, prestígio e imagem deste, em todas as situações, e como tal agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das matérias que em nome do Município são chamados a decidir ou a pronunciar-se.
2 -A atuação dos trabalhadores, orientada para a prossecução das atribuições e competências do Município, deve ser pautada pelo estrito cumprimento dos limites das responsabilidades inerentes às suas funções e pela utilização de forma não abusiva das competências, dos poderes delegados e dos bens atribuídos para o efeito.
3 -Em todos os contactos com o exterior os trabalhadores devem atuar em conformidade com o princípio da independência.
4 -O respeito pelo princípio da independência é incompatível com o facto de os trabalhadores:
1. a)Solicitarem ou receberem instruções de qualquer entidade, organização ou pessoa alheia ao Município;
2. b)Receberem ou aceitarem, de fonte externa ao Município, quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas, que de algum modo estejam relacionados com a atividade que os mesmos desempenham no Município.
5 -Os trabalhadores estão impedidos de aceitar ou receber pagamentos (salvo os que incluem esta tarefa nas suas funções administrativas) ou favores de fornecedores ou munícipes e não podem favorecer a criação de cumplicidades para obter quaisquer vantagens.
6 -Os trabalhadores devem ainda evitar quaisquer práticas que possam pôr em causa a irrepreensibilidade do seu comportamento, nomeadamente no que se refere a ofertas ao público ou a terceiros.
7 -As ofertas a terceiros devem obedecer a normas e critérios previamente estabelecidos pelo Município no âmbito da representação municipal, não devendo ser feitas a título pessoal.
8 -Os trabalhadores devem informar os respetivos superiores hierárquicos de qualquer tentativa de terceiros no sentido de influenciar indevidamente o Município no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 23.º — Dever de isenção, independência e responsabilidade

Histórico de Alterações