Art.º 30 · Edital n.º 931/2021 — Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços, de valor estimado superior a 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros), no exercício das suas funções ou por causa delas ou, independentemente do valor estimado, as que ocorram no âmbito da representação municipal e dirigidas ao Município, devem ser entregues à Divisão Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental do Município no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Divisão Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental do Município, para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues àquela mesma unidade orgânica, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 -Compete à Divisão Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental do Município, assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 30.º — Registo e destino de ofertas

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