Aos casos omissos no presente Código aplicar-se-ão as normas do CPA e da demais legislação aplicável, recorrendo, em última instância, aos princípios gerais do Direito Administrativo, com as necessárias adaptações para o caso concreto.
Aos casos omissos no presente Código aplicar-se-ão as normas do CPA e da demais legislação aplicável, recorrendo, em última instância, aos princípios gerais do Direito Administrativo, com as necessárias adaptações para o caso concreto.