Art.º 2 · Edital n.º 933/2024 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto:
1. a)Estabelecer as normas e condições exigidas para a frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família, doravante designadas por AAAF, e da Componente de Apoio à Família, adiante designada por CAF, respetivamente, pelas crianças/alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Castanheira de Pera, bem como estabelecer os termos a considerar na implementação das Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo de ensino básico, doravante designadas por AEC;
2. b)Regular o funcionamento dos apoios respeitantes à Ação Social Escolar (ASE), nomeadamente o serviço de refeições escolares, o transporte escolar e a concessão de apoios económicos, sem prejuízo das disposições legais sobre a matéria;
3. c)Regular a concessão de apoios socioeducativos complementares pelo Município, nomeadamente:
  Lanches escolares;
  Cadernos de atividades;
  Cabazes escolares;
  Bolsas de estudo para o ensino superior.
2 -Salvo casos excecionais previstos no presente Regulamento, nomeadamente os apoios previstos para jovens residentes no concelho que frequentem o ensino secundário regular ou o ensino superior, os apoios a conceder restringem-se a crianças e jovens que frequentem estabelecimentos de ensino inseridos na rede escolar pública do concelho de Castanheira de Pera, bem como no serviço de creche.

Artigo 2.º — Objeto