O presente regulamento entra em vigor dois meses após a sua publicação no Diário da República.
320023512
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2026
O presente regulamento entra em vigor dois meses após a sua publicação no Diário da República.
320023512
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2026