O conceito do estacionamento indevido ou abusivo é o previsto nos artigos 163.º do Código da Estrada, competindo à Polícia Municipal, na área de jurisdição do Município de Aveiro, a sua fiscalização.
Artigo 11.º — Estacionamento indevido ou abusivo
Vigente desde: 01/10/2018
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Em vigor desde 01/10/2018