As restrições indicadas no artigo anterior não são aplicáveis aos seguintes veículos, em serviço:
- a)Veículos de emergência;
- b)Veículos afetos ao serviço de limpeza urbana;
- c)Veículos afetos à manutenção de infraestruturas.
Artigo 38.º — Exceções
Vigente desde: 01/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2018