1 -O Presidente da Câmara Municipal poderá conceder autorizações especiais de circulação e ou para a realização de operações de carga e descarga aos veículos sujeitos às restrições constantes no presente regulamento ou nos períodos definidos pela Câmara Municipal.
2 -As autorizações previstas no número anterior serão concedidas a título excecional e, sempre, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e urgentes como sejam, designadamente, os seguintes:
a)Transporte de produtos facilmente perecíveis;
b)Transporte de cadáveres de animais para esquartejamento;
c)Transporte de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção.
3 -A autorização especial será concedida mediante apresentação de requerimento pelo interessado, especificando designadamente a identificação do transportador, as caraterísticas dos veículos, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.
4 -O requerimento previsto no número anterior deverá ser apresentado com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data prevista para a respetiva operação.
5 -As autorizações a que se refere o presente artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão respeitar a um só transporte e ou a operação de carga e descarga a efetuar durante um determinado período.
6 -Em casos excecionais poderá ser concedido um aditamento à autorização especial, quando não se revele possível o cumprimento da data fixada naquela.
7 -Pela emissão das autorizações previstas no presente artigo é devido o pagamento da taxa prevista na Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.