Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Publicitação do concurso

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no Diário da República, no sítio da Internet do Município, num jornal de circulação nacional e num de circulação local ou regional, bem como por edital.
  2. 2 -O anúncio do concurso público é comunicado às entidades representativas do setor.