Art.º 76 · Edital n.º 935/2018 — Contraordenações

1 -São puníveis como contraordenação:
1. a)A circulação de veículo sem prévio licenciamento municipal;
2. b)O transporte de mais ocupantes do que o permitido para cada veículo;
3. c)A condução de veículo em violação das condições previstas no artigo 68.º do presente Capítulo;
4. d)A não observância das características exigidas para os veículos no artigo 70.º do presente Capítulo;
5. e)O estacionamento e/ou a paragem dos veículos fora dos locais de estacionamento devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
6. f)A falta de limpeza dos locais de estacionamento pelos titulares da licença;
7. g)A falta de afixação ou a falta de autenticação da tabela de preços;
8. h)A falta, pelo condutor, de civismo e correção ética para com o público.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro)250 até ao máximo de (euro)2500, no caso de pessoa singular, e de (euro)500 até (euro)5000, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro)1000, no caso de pessoa singular, e de (euro)200 até (euro)2000, no caso de pessoa coletiva.
4 -A competência para a instrução, nos termos legais, dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas é da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 76.º — Contraordenações

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