Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento tem como leis habilitantes o anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprovou o Código da Estrada, na sua redação atualizada, no seu artigo 98.º