O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo acompanhamento e trato de animais que desobedecerem às determinações sanitárias e administrativas emanadas pela Câmara Municipal de Tavira, para cumprimento das disposições constantes deste diploma, podem incorrer na prática do crime de desobediência, previsto e punido no Código Penal.
Artigo 22.º — Desobediência
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019