O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis, a contar da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano letivo em curso, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
310928572
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/12/2017
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Em vigor desde 05/12/2017