Artigo 35.º — Propriedade das instalações

Vigente desde: 02/10/2018

1 -Todas as instalações e equipamentos, amovíveis ou não, que constituem o Sistema são propriedade do Município de Aveiro.
2 -O acesso às instalações que se encontram dentro da área vedada da Eclusa é restrito aos funcionários da Câmara Municipal de Aveiro, no exercício das respetivas funções, ou a outras pessoas devidamente autorizadas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2018