As candidaturas são formalizadas através da apresentação nos competentes serviços da Espaço Municipal de uma Ficha de Candidatura a Habitação Pública (cf. Anexo III deste regulamento), regularmente preenchida e complementada com todos os documentos e comprovativos aí mencionados.
Artigo 7.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 02/10/2018
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Em vigor desde 02/10/2018