Art.º 22 · Edital n.º 939/2023 — Utilização dos recursos

1 -Os trabalhadores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do município e não permitir a sua utilização abusiva.
2 -Todos os equipamentos, recursos e instalações, independentemente da sua natureza apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do município, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas relevantes e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -O condutor de cada veículo é responsável pelo mesmo e fica obrigado aos seguintes preceitos:
1. a)Utilizar o veículo exclusivamente para o serviço que lhe foi destinado;
2. b)Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação em aplicável, sendo da sua inteira responsabilidade as consequências pelo seu desrespeito.
4 -Findo o serviço todos os veículos devem obrigatoriamente ficar parqueados no local a estes reservados.
5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos de representação, bem como os utilizados por titulares de cargo dirigente ou chefia, ou por trabalhador com funções eminentemente operacionais, atenta a eventual necessidade do respetivo utilizador os usar por razões de serviços, em momento imprevisto.
6 -As viaturas de representação destinam-se a ser utilizados pelo Presidente da Câmara, pelos Vereadores a tempo inteiro e pelos membros do gabinete de apoio, quando em serviço do Município.
7 -Os condutores dos veículos municipais devem:
1. a)Zelar pela manutenção da higiene, limpeza e condições de segurança do veículo;
2. b)Dar conhecimento imediato ao serviço competente de qualquer anomalia detetada no veículo ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas e/ou bens.
8 -Nos veículos municipais é proibido, sob pena de procedimento disciplinar:
1. a)O transporte de pessoas estranhas ao serviço, salvo com a devida autorização superior;
2. b)O transporte de animais, salvo quando situações de serviço o justifique;
3. c)O transporte de bagagens contendo materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou quaisquer outros suscetíveis de provocar danos;
4. d)Fumar ou ingerir bebidas alcoólicas.
9 -Os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município de Tavira, a fim de permitir o uso coreto e mais eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 22.º — Utilização dos recursos

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