- 1 -Os trabalhadores devem comunicar de imediato ao seu superior hierárquico ou ao Presidente da Câmara Municipal, quaisquer factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que indiciem uma prática irregular ou violadora do presente Código de Conduta.
- 2 -Os superiores hierárquicos quando informados nos termos do número anterior devem prontamente tomar as diligências necessárias e adequadas, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.
- 3 -Para o efeito e quando aplicável, também poderá ser utilizado o Canal de Denúncias, ao qual se poderá aceder através do sítio institucional do município.
Artigo 26.º — Dever de comunicação de irregularidades
Vigente desde: 05/06/2023
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Em vigor desde 05/06/2023