O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público pela Câmara Municipal de Monforte, bem como todo o procedimento tendente à concessão das mesmas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/02/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2004