Art.º 11 · Edital n.º 94/2004 (2.ª série) - AP — Cessação do direito à bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata do direito à bolsa:
1. a)Declarações inexactas prestadas à Câmara Municipal ou a sua omissão;
2. b)Ser bolseiro beneficiário de outra bolsa ou vantagem equivalente concedida por outra entidade que, somada à bolsa a atribuir pela Câmara Municipal, seja superior ao salário mínimo nacional;
3. c)Falta de aproveitamento escolar;
4. d)A desistência dos estudos ou a sua interrupção;
5. e)O candidato efectuar mais do que uma transferência de estabelecimento de ensino;
6. f)Melhoria significativa do rendimento do agregado familiar;
7. g)Não cumprir os deveres constantes no artigo 10.º do presente Regulamento.
2 -Verificando-se as situações previstas no número anterior do presente artigo a Câmara reserva-se no direito de exigir do bolseiro a restituição do valor da bolsa recebido.

Artigo 11.º — Cessação do direito à bolsa