O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2018/09/20. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
311668086
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/10/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2018