- 1 -Compete à Entidade Gestora a instalação, a conservação, a rea-bilitação e a reparação da rede pública de distribuição de água, assim como a sua substituição e renovação quando se justifique.
- 2 -Se na área territorial do Município de Montalegre existirem pessoas coletivas, tais como, as Freguesia, sendo estas entidades gestoras, que assegurem a gestão da água, mediante a celebração de protocolos com a Câmara Municipal, serão as Freguesias que irão assegurar todos encargos decorrentes dos funcionamentos, distribuição, reparação da distribuição de água.
- 3 -A instalação da rede pública no âmbito de novos loteamentos pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto- Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da entidade gestora.
- 4 -Quando as reparações da rede pública resultem de danos causados por terceiros à Entidade Gestora, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos.
Artigo 28.º — Instalação e Conservação
Vigente desde: 06/12/2017
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Em vigor desde 06/12/2017