Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de decomposição

Vigente desde: 06/12/2017

1 -Compete ao município definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):
1. a)Contentores de superfície;
2. b)Contentores enterrados.
3 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):
1. a)Ecopontos de superfície;
2. b)Ecopontos enterrados.

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Em vigor desde 06/12/2017