Art.º 25 · Edital n.º 944/2020 — Medidas de polícia - Estacionamento abusivo de veículos

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
1. a)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
2. b)O de veículo em zona de estacionamento de duração limitada quando haja decorrido mais de duas horas para além do período de tempo pago;
3. c)O de veículos que permaneçam nos parques por períodos superiores a 3 dias e cujas matrículas não constem da lista de veículos autorizados.
2 -Os veículos que se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo em zona de estacionamento de duração limitada poderão ser bloqueados ou bloqueados e removidos nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada, sendo devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro.
3 -Os veículos em estacionamento indevido ou abusivo nos parques poderão ser bloqueados como medida de segurança, sendo desbloqueados contra o pagamento do tempo que tiverem permanecido no parque, de acordo com a tabela de taxas em vigor.
4 -Independentemente do disposto no número anterior, os veículos em estacionamento abusivo nos parques poderão, igualmente, ser removidos.

Artigo 25.º — Medidas de polícia - Estacionamento abusivo de veículos