- 1 -Para a emissão de cartão de identificação de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
- 2 -Para a emissão de licença anual de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Artigo 10.º — Licenciamento de atividades diversas
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