O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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312473566
Artigo 20.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2019