Art.º 5 · Edital n.º 947/2019 — Tipologia de estacionamento

1 -As ruas e os parques da cidade da Horta são agrupados em dois tipos de estacionamento, devidamente identificados e sinalizados:
1. a)Estacionamento gratuito;
2. b)Estacionamento de duração limitada.
2 -No estacionamento gratuito, o utente pode estacionar o seu veículo sem quaisquer restrições, desde que respeite a legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada.
3 -O regime de estacionamento tarifado de curta duração, devidamente identificado no Anexo I, aplica-se às seguintes ruas e parques:
1. i)Rua do Mercado;
  1. ii)Estacionamento interior do Mercado.
4 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada, o utente pode estacionar o seu veículo por um período máximo de 4 (quatro) horas, após o qual deverá requerer novo título de estacionamento ou remover o seu veículo do local ocupado.
5 -O utente poderá usufruir de meia hora gratuita de estacionamento, tendo para isso, apenas de introduzir a matrícula do veículo.

Artigo 5.º — Tipologia de estacionamento