O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
319038584
Artigo 15.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 26/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025