Edital

Edital n.º 948/2025

Versão final do Regulamento do Provedor dos Animais do Município de Ourém.

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de designação, organização e funcionamento do cargo de Provedor dos Animais no Município de Ourém, com o objetivo de promover o bem-estar animal e assegurar a proteção dos direitos dos animais.

Artigo 2.º

Elegibilidade e Designação

1 -O Provedor dos Animais de Ourém é designado pela Câmara Municipal de Ourém, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal.
2 -O Provedor dos Animais de Ourém toma posse perante o Presidente da Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 3.º

Independência, autonomia e imparcialidade

1 -O Provedor dos Animais de Ourém goza de total independência e autonomia no exercício das suas funções, nos termos conferidos pelo presente regulamento e demais legislação aplicável.
2 -O Provedor dos Animais de Ourém prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, nomeadamente o Centro de Recolha Oficial de Ourém (CRO de Ourém), movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município de Ourém, sempre que tal seja salutar para o cumprimento da sua função.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

1 -O exercício da função de Provedor dos Animais de Ourém é incompatível com o exercício de funções como trabalhador ou de dirigente municipal.
2 -O exercício desta função é ainda incompatível com o exercício de cargos em órgãos sociais de quaisquer entidades de natureza pública ou privada cujo objeto se prenda com a defesa e proteção dos animais.

Artigo 5.º

Competências

O Provedor dos Animais de Ourém tem as seguintes competências:

a)Receber queixas, denuncias e reclamações, referentes a maus-tratos e negligência sobre animais em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais de Ourém;
b)Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão;
c)Prestar informação, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;
d)Apresentar à Câmara Municipal, o plano anual de atividades;
e)Elaborar semestralmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas, remetendo-o à Câmara Municipal;
f)Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização, seminários, conferências, cursos, e outros eventos afins;
g)Cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de objetivos relacionados com o bem-estar animal;
h)Acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar, quando necessário, garantindo o resultado final mais justo e adequado possível;
i)Promover a adoção em parceria com os serviços municipais, nomeadamente com o CRO de Ourém e em parceria com associações zoófilas legalmente registadas;
j)Promover a identificação eletrónica em todos os animais de companhia (CHIP), através de campanhas de informação e sensibilização;
k)Promover a esterilização de animais de companhia;
l)Acompanhamento da atividade do CRO de Ourém.

Artigo 6.º

Remuneração e apoio

1 -O valor remuneratório do Provedor dos Animais de Ourém é definido pela Câmara Municipal, não podendo ser inferior ao correspondente à primeira posição remuneratória de técnico superior.
2 -O Provedor dos Animais de Ourém é contratado através de um procedimento de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o desempenho da função, a qual é exercida, intuitu personae, após cumprimento do processo de designação prevista no artigo 2.º
3 -No Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor dos Animais do Município de Ourém.

Artigo 7.º

Exercício de funções

1 -O Provedor dos Animais de Ourém exerce as suas funções por um período de um ano, renovável por igual período, desde que nenhuma das partes o denuncie.
2 -Deve ser elaborado e apresentado um plano estratégico para aprovação pelo órgão executivo, no início do exercício de funções.

Artigo 8.º

Cessação de funções

1 -O Provedor dos Animais de Ourém cessa funções por morte, destituição, ou renúncia ao cargo, ou quando se verifiquem incompatibilidades supervenientes.
2 -A destituição do Provedor dos Animais é da competência do órgão executivo.
3 -A renúncia ao cargo é comunicada, por escrito, pelo Provedor dos Animais de Ourém ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Direitos

O Provedor dos Animais tem o direito de:

a)Aceder a informações e documentos necessários para o desempenho das suas funções;
b)Solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas em ações de proteção animal;
c)Participar em reuniões e eventos relacionados ao bem-estar animal;
d)Ser remunerado de acordo com o definido no artigo 6.º

Artigo 10.º

Deveres

O Provedor dos Animais tem o dever de:

a)Atuar com imparcialidade e transparência em todas as suas ações;
b)Respeitar a confidencialidade das informações recebidas no exercício das suas funções;
c)Promover o diálogo e a cooperação entre a comunidade e as autoridades municipais;
d)Cooperar e colaborar com os serviços municipais, nomeadamente com o CRO de Ourém.

Artigo 11.º

Procedimentos

1 -As queixas, reclamações, assim como as denúncias de maus-tratos e negligência contra animais devem ser apresentadas por escrito ao Provedor dos Animais, devendo estar devidamente identificadas, nomeadamente com a indicação de contacto para posterior resposta.
2 -O Provedor dos Animais deve investigar as queixas, reclamações ou denúncias no prazo máximo de 30 dias, podendo solicitar a colaboração de outras entidades.
3 -O Provedor dos Animais de Ourém responde no prazo máximo de trinta dias, comunicando as diligências efetuadas, as alterações da situação que originou a queixa ou reclamação, e respetivas conclusões, dando conhecimento ao Presidente da Câmara.

Artigo 12.º

Transparência

Como princípio basilar da sua atuação, o Provedor dos Animais deve publicar no portal do município, todos os documentos de relevância nas suas funções, nomeadamente:

a)Plano estratégico;
b)Plano anual de atividades;
c)Relatórios de atividades.

Artigo 13.º

Divulgação

O Município de Ourém assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor dos Animais de Ourém.

Artigo 14.º

Omissões do regulamento

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente a Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 15.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

12 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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