O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicitação nos termos legais.
319057092
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicitação nos termos legais.
319057092
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2025