Art.º 30 · Edital n.º 951/2018 — Deveres dos Feirantes

1 -Constituem deveres gerais dos feirantes:
1. a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições do presente Regulamento;
2. b)Fazer-se acompanhar dos documentos previstos no artigo 6.º deste Regulamento;
3. c)Proceder ao pagamento das taxas previstas e dentro dos prazos fixados para o efeito;
4. d)Ocupar apenas o espaço correspondente ao lugar de venda que lhe foi destinado, não ultrapassando os seus limites;
5. e)Servir-se dos lugares de venda somente para o fim a que são destinados;
6. f)Manter limpo e arrumado o seu espaço de venda;
7. g)Afixar, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, os preços dos produtos expostos;
8. h)Na fixação de toldos ou barracas no recinto, utilizar os meios e equipamentos disponibilizados para o efeito no local, e na sua ausência, outros meios de fixação, que não obriguem a perfurar o pavimento, nem ligar cordas às vedações e equipamentos;
9. i)No fim da feira deixar os respetivos lugares de venda completamente limpos, depositando o lixo nos recipientes destinados a esse efeito;
10. j)Não prestar falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda, como meio de sugestionar a sua aquisição pelo público;
11. k)Identificar e separar os bens com defeito dos restantes de modo a serem facilmente identificados pelos consumidores;
12. l)Não abandonar o lugar de venda;
13. m)Manter em boas condições de higiene, utilização e aspeto, os utensílios, veículos ou quaisquer outros meios que possuam para o exercício da atividade;
14. n)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
15. o)Não fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos, de discos compactos e quaisquer outros meios audiovisuais, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído;
16. p)Não afetar a estética ou o ambiente do lugar onde decorre a feira;
17. q)Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;
18. r)Comparecer com assiduidade nas feiras;
19. s)Colaborar com os trabalhadores da Câmara Municipal e demais pessoal ao serviço do Município, com vista à manutenção do bom ambiente, em especial dando cumprimento às suas orientações;
20. t)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione no recinto da feira.
2 -O titular do direito de ocupação do espaço de venda em feira é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores, bem como pela subscrição de seguros de responsabilidade civil, quando obrigatórios por lei, de acordo com a atividade desenvolvida.

Artigo 30.º — Deveres dos Feirantes

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