Art.º 32 · Edital n.º 951/2018 — Obrigações da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Proceder à manutenção dos recintos das feiras;
2. b)Proceder à fiscalização e inspeção sanitária das instalações e equipamentos destinados à venda de géneros alimentícios;
3. c)Tratar da limpeza célere, logo após o encerramento da feira, e recolher os resíduos depositados nos recipientes próprios;
4. d)Ter ao serviço da feira trabalhadores em número suficiente que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste regulamento;
5. e)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste regulamento.
2 -Compete à Câmara Municipal implementar um sistema de receção e tratamento de reclamações apresentadas nos recintos onde se realizem as feiras nas caixas de sugestões/opiniões existentes para o efeito ou submetidas através de formulário próprio disponibilizado no portal do município, por carta/ofício dirigido ao Presidente da Câmara, fixando-se o prazo de 30 dias para resposta às mesmas.

Artigo 32.º — Obrigações da Câmara Municipal