Art.º 33 · Edital n.º 951/2018 — Exercício de venda ambulante

1 -A venda ambulante exercida de forma itinerante é autorizada em toda a área do município, com exceção dos locais proibidos e zonas de proteção previstas no presente Regulamento.
2 -A venda ambulante poderá ser efetuada de duas formas:
1. a)Em lugares fixos, previamente demarcados;
2. b)Sem lugares fixos.
3 -A venda ambulante em locais fixos, com ou sem recurso a equipamento móvel ou amovível, está sujeita, quando efetuada em espaço público, às regras de ocupação do espaço público previstas neste Regulamento, e ao pagamento das respetivas taxas.
4 -A atribuição dos lugares de venda fixos observará o disposto no artigo 39.º e 40.º, do presente Regulamento.
5 -Os vendedores ambulantes que utilizem qualquer tipo de veículos ou reboques, para fim de exposição e ou venda de produtos, não podem proceder à imobilização dos mesmos em vista ao exercício da atividade por período superior a 30 minutos, salvo nos locais autorizados para o efeito.

Artigo 33.º — Exercício de venda ambulante