1 -Para além das proibições previstas no artigo 8.º do presente Regulamento, é interdito aos vendedores ambulantes:
a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
d)Ocupar outro local de venda além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar, salvo o disposto no número dois;
e)Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares;
f)Vender produtos sobre os quais recaia ou venha a recair deliberação dos órgãos municipais que determine a sua restrição, condicionamento, interdição ou proibição, por razões de interesse público;
g)Vender produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
h)Realizar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor;
i)Ter comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores;
j)Estacionar veículos e ou reboques, para expor ou comercializar os artigos e produtos, fora dos locais em que o exercício da atividade seja autorizado;
k)Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objetos e materiais, suscetíveis de ocupar ou sujar a via pública;
l)Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;
m)Fazer publicidade sonora ou outra em condições que perturbem a vida normal das povoações.
2 -Não é considerado estacionamento, a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos, desde que a mesma não seja superior a 30 minutos e se desenvolva nos locais permitidos.