Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 07/09/2009
  1. 1 -O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

    202252864

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada