Artigo 15.º — Consulta pública

Vigente desde: 07/09/2009

1 -Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -O valor estabelecido na alínea c) do número anterior é aferido em função da dimensão média da família do aglomerado urbano em que se insere a pretensão, de acordo com os dados do último censo realizado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/09/2009