- 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do RJUE, a execução de obras de edificação sujeitas comunicação prévia deve obedecer ao disposto no artigo 57.º do presente Regulamento, quanto à gestão dos resíduos de construção e demolição nelas produzidos, bem como ao disposto na Secção III deste Capítulo, relativamente à ocupação da via pública.
- 2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do RJUE e sem prejuízo das prorrogações previstas no mesmo, o prazo para a conclusão das obras é o indicado pelo requerente, de acordo com o mapa de calendarização dos trabalhos, não podendo exceder o prazo máximo de três anos.
Artigo 42.º — Condições e prazo de execução das obras de edificação sujeitas a comunicação prévia
Vigente desde: 07/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2009