- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -O cartão de acompanhante é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
- a)Nome do titular;
- b)Número de utente;
- c)Data de emissão.
- 6 -[...]
Artigo 17.º — [...]
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