- 1 -A atribuição de espaços e pistas dos planos de água para atividades regulares deve respeitar as prioridades por tipo de utilizadores e períodos horários, conforme disposto no Anexo II ao presente regulamento, que dele passa a fazer parte integrante, com as condições previstas no artigo seguinte.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)
- 8 -(Revogado.)
- 9 -(Revogado.)
- 10 -(Revogado.)
Artigo 22.º — Prioridade de atribuição de espaços e pistas
Vigente desde: 23/07/2026
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Em vigor desde 23/07/2026